Robson Braga de Andrade*
Trata-se praticamente de uma unanimidade: o sistema tributário brasileiro é ruim. Além de complexo, tem custos elevados de recolhimento dos tributos, apresenta incerteza de regras, que gera contenciosos, aplica bitributação, entre vários outros prejuízos ao contribuinte. |
O Brasil ostenta uma babel tributária. É uma legislação tão diferente das demais nações que competem conosco, com tantas distorções, que poderíamos classificá-la como mais uma jabuticaba, ou seja, só existe em nosso país. Por exemplo: estamos atrasados na implantação de um IVA único, o Imposto sobre Valor Agregado. O Brasil é dos poucos países que não harmonizou sua taxação sobre o consumo e sobre circulação de mercadorias e serviços.
Tributamos indiretamente os investimentos, caso raro no mundo. A incidência de impostos indiretos no investimento aumenta em US$ 60 milhões o valor de instalação de uma planta siderúrgica de US$ 355 milhões no país, custo que é de US$ 17,3 milhões no Canadá e simplesmente zero nos Estados Unidos e no Chile.
As exportações também são tributadas. Estudo da Fiesp mostra que 5,8% da receita líquida da indústria é gasta em tributos não recuperáveis na exportação. Parcela significativa da receita líquida das indústrias despendida em tributos recuperáveis não é efetivamente recuperada, ocasionando o já crônico problema – de solução sempre adiada – de acúmulo de créditos de ICMS, PIS, Cofins e IPI.
Em suma: nosso sistema tributário é fator de restrição ao crescimento. Transformou-se, hoje, numa fonte de custos que retarda o aumento da competitividade dos produtos brasileiros.
Há, portanto, um consenso da necessidade de se promover uma reforma tributária. Urge construir um ambiente institucional indispensável ao alto crescimento. As transformações na economia global, por outro lado, exigem adaptação e modernização do sistema tributário. É necessário adequar o país às exigências de integração de mercados, que estamos perdendo, aqui dentro e lá fora, não só pela perversa valorização do câmbio, mas ao mesmo tempo por uma legislação que mina nossa competitividade num mercado de feroz concorrência.
Sabemos das dificuldades políticas de se aplicar uma reforma tributária por proposta de emenda constitucional, a PEC. Como já vimos antes, os conflitos federativos na discussão da reforma via PEC emperram as mudanças. Mas muito pode ser feito em favor da competitividade sem a necessidade de uma modificação na Constituição.
Um desses casos é o projeto de resolução n° 72, de 2010, em tramitação no Senado Federal. A proposta, que proíbe incentivos do ICMS às importações, pode ser aperfeiçoada e aplicar uma alíquota de 4% a todas as operações interestaduais, e não apenas àquelas com produtos importados.
Independe de PEC assegurar crédito imediato de PIS-Cofins de bens destinados ao ativo fixo, como igualmente executar um cronograma de redução do prazo de incorporação dos créditos do ICMS sobre bens de capital. Não é preciso alterar a Constituição para reduzir a zero todas as alíquotas de IPI sobre bens de capital e conceder depreciação acelerada integral, no próprio ano de aquisição, de máquinas, equipamentos e construções industriais para efeito de apuração do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a CSLL.
Outras medidas de grande impacto positivo na competitividade das empresas do país são a de permitir a compensação de saldos credores de tributos federais com débitos da Previdência Social e corrigir pela taxa Selic os saldos credores de tributos não compensados ou restituídos pela Receita Federal. Adotar mecanismo de transferência de créditos tributários eletrônicos ao longo da cadeia de fornecedores é outra excelente iniciativa.
O governo estuda a redução da alíquota da contribuição previdenciária na folha de pessoal, proposta que constou do último projeto da reforma tributária. É uma ótima medida para ampliar a competitividade, mas ela não pode demorar.
A velocidade da concorrência global é inversamente proporcional à demora na reforma tributária. Quanto mais retardarmos sua execução, mais mercados perderemos, com efeitos devastadores nos investimentos, no emprego e na renda.
*Robson Braga de Andrade é presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI)
Fonte: Estadão
