Os planos municipais terão de ser elaborados e aprovados até dia 31 de dezembro de 2013, de acordo com as novas determinações do Decreto 7.217/2010 que regulamenta a Lei 11.445/2007 e estabelece a política nacional do setor de saneamento
Otexto do Decreto 7.217, assinado em 21 de junho último, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na interpretação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), dá indícios de que o governo passará a adotar os planos de saneamento como critério para repasse de recursos financeiros destinados ao setor, com destaque para a verba advinda do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Outra mudança é que fica alterada a Resolução 33/2007, do Conselho das Cidades do Ministério das Cidades, que estipulava o dia 31 de dezembro deste ano como a data final para elaboração e apresentação dos os Planos Municipais de Saneamento. O decreto 7.217/2010 amplia esse prazo até dia 31 de dezembro de 2013 e classifica, entre as atividades de saneamento, itens como abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de águas pluviais e de resíduos sólidos.
A medida, segundo a CNM, representa um avanço para o municipalismo brasileiro. Para a entidade, entretanto, o plano não deve ser apenas um trabalho técnico de engenharia. Sua formulação precisa contar com a participação do governo e da sociedade civil, com ampla mobilização social. Deve ainda considerar o plano diretor, quando houver, os objetivos e as diretrizes dos planos plurianuais (PPA) e os planos de recursos hídricos, com a legislação ambiental, legislação de saúde e educação.
Outras orientações da CNM para a elaboração do plano de saneamento são:
– Ser instrumento fundamental para implantação da Política Municipal de Saneamento Básico.
– Fazer parte do desenvolvimento urbano e ambiental da cidade.
– Ser elaborado para o horizonte de 20 anos, revisado e atualizado a cada quatro anos, bem como avaliado anualmente.
– Promover permanentemente ações de educação sanitária e ambiental, como instrumento de sensibilização e conscientização da população.
– Controlar a participação social na formulação e na avaliação do plano, bem como na sua aplicação.
– Prever a universalização dos serviços públicos de saneamento para toda a população do município (urbana e rural).
Habitação e saneamento
De acordo com o governo federal, 27% das ações de infraestrutura social e urbana do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), incluindo obras de habitação e de saneamento, estão concluídas e 52% apresentam execução adequada. As ações em atenção representam 17%, e as preocupantes somam 4%. De janeiro a abril deste ano, o comitê gestor do PAC acompanhou a execução de 202 iniciativas nessa área.
Entre as obras de habitação, dos R$ 19,3 bilhões de investimentos selecionados, R$ 16,8 estão contratados. Nas obras de urbanização de favelas, a previsão é que 38% das ações sejam concluídas ainda em 2010.
As obras consideradas preocupantes são: urbanização da Estrutural, no Distrito Federal, reassentamento de famílias nas vilas Dique e Nazaré, em Porto Alegre, e recuperação e reconstrução de casarões em ruínas no Centro Histórico de Salvador (que apresentou, recentemente, o desabamento de um casarão, matando uma pessoa e ferindo outras três).
Na área de saneamento, segundo o governo, 86% das obras já foram iniciadas e 45% devem estar concluídas até o fim deste ano. Entre as obras com selo amarelo, que merecem atenção, estão o esgotamento sanitário em Porto Velho, o abastecimento de água no Distrito Federal e entorno e o esgotamento sanitário em Fortaleza, Rio Branco e Aracaju.
As obras de ampliação e melhorias de esgoto em Cuiabá estão com selo vermelho, que indica situação preocupante. Elas estão paralisadas por causa da anulação dos contratos com executores, mas a previsão é que sejam retomadas no mês agosto.
Maior engajamento
Estudo realizado pelo Instituto Trata Brasil (ITB), que é uma organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), revela que, com a retomada de investimentos governamentais, o Brasil conseguiu melhorar o alcance dos serviços de coleta e tratamento de esgoto. Entretanto, o País ainda se ressente de maior engajamento das prefeituras, segundo o instituto.
Exemplo disso é o aparente desinteresse dos municípios por buscar recursos do PAC para dar destino a resíduos sólidos. A destinação adequada dos resíduos sólidos foi apontada pelo superintendente nacional de Saneamento e Infraestrutura da Caixa Econômica Federal, Rogério Tavares, como uma das principais questões a serem enfrentadas pelo País, uma vez que os municípios brasileiros não dedicam a este tipo de serviço a mesma atenção que é dada à coleta de lixo.
"Por mais que tenhamos demandado financiamentos para esse tipo de serviço aos municípios, pouco tem sido feito por eles. Em geral, 90% da coleta [de lixo] são feitos de forma adequada, mas essa preocupação não é estendida à destinação dos resíduos sólidos, que acabam em lixões não controlados", diz o superintendente, que participou de audiência pública para discutir a lei que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
Para o secretário de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades, Leodegar Tiscoski, "falta compromisso para que os municípios cumpram sua missão em relação ao plano de saneamento". A lei de saneamento tem seu marco regulatório vigorando há três anos e obriga os municípios a organizarem a regulação e a fiscalização desses serviços.
"A primeira versão do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 1) bem que tentou e disponibilizou crédito para a ajudar os municípios a dar destinação adequada para o lixo sólido. No entanto isso não despertou o interesse dos municípios, e poucos projetos foram apresentados", afirma Tavares.
Ranking do saneamento
O Instituto Trata Brasil (ITB) divulgou, em maio último, o ranking do saneamento no Brasil. O estudo revela o que é feito com o esgoto gerado pelas 81 maiores cidades do País, com população acima de 300 mil. Essas são, segundo o documento, as cidades que concentram cerca de 72 milhões de habitantes e que apresentam os maiores problemas sociais decorre
ntes da falta dos serviços.
O estudo, realizado entre os anos de 2003 e 2008, mostra que houve um avanço de 11,7% no atendimento de esgoto nas cidades observadas e de 4,6% no tratamento. Ainda assim são despejados, todos os dias, no meio ambiente 5,9 bilhões de litros de esgoto sem tratamento algum, contaminando solo, rios, mananciais e praias, com impactos diretos à saúde da população.
A base de dados consultada para apontar esse avanço foi extraída do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), divulgado anualmente pelo Ministério das Cidades, e que reúne informações dos serviços de água e esgoto fornecidos espontaneamente pelas empresas prestadoras dos serviços nessas cidades. A série se encerra em 2008, sendo a última e mais atualizada informação oficial que o País dispõe, divulgada pelo Ministério das Cidades, em 29 de março deste ano.
Os dez mais
Dentro do ranking do ITB, o volume de investimentos e a redução de perdas de água tratada foram os principais motivos para que os dez primeiros colocados em 2008 melhorassem sua posição em relação a 2007. O município de Jundiaí (SP), por exemplo, passou de quinto para primeiro lugar por ter reduzido suas perdas de 32% para 27% e aumentado seus investimentos em 86% em relação ao ano anterior. Já Franca (SP), que havia assumido a liderança no estudo publicado em 2009, caiu para a segunda posição, devido a uma redução de investimentos de 31%.
O ranking mostra que, no conjunto dos indicadores avaliados, estão entre as melhores cidades do País:
– Jundiaí (SP), primeira colocada, com operação municipal em parceria com o setor privado e população de 348 mil habitantes;
– Franca (SP), em segundo, com operação estadual e população de 327 mil habitantes;
– Niterói (RJ), em terceiro, com operação privada e população de 478 mil habitantes;
– Uberlândia (MG), em quarta posição, com operação municipal e população de 622 mil pessoas;
– Santos, litoral paulista, com operação estadual e população de 417 mil habitantes em quinta posição;
– Ribeirão Preto (SP), em sexta posição, com operação municipal em parceria com o setor privado e população de 558 mil pessoas;
– Maringá (PR), na sétima colocação, com operação estadual e população de 331 mil pessoas;
– Sorocaba (SP), em oitavo lugar, com operação municipal e uma população de cerca de 580 mil pessoas;
– Brasília (DF), com a nona posição, com população de 2,6 milhões de pessoas e operação estadual;
– Belo Horizonte (MG), em décimo lugar, com 2,4 milhões de habitantes e também com operação estadual na prestação dos serviços.
Dentre os dez municípios mais bem colocados, destaca-se Ribeiro Preto, que passou da 19a para a 6a posição em função do aumento da cobertura de tratamento de esgoto que foi de 38% para 70%. Já Belo Horizonte melhorou sua posição devido ao aumento do percentual de esgoto tratado em relação à água consumida, de 46% para 58%. No caso de Brasília, essa melhora se deve ao aumento dos investimentos, com reflexo na cobertura de água.
Outro aspecto, abordado pelo ranking, diz respeito a alguns municípios que apresentaram um grande retrocesso. É o caso de Mogi das Cruzes (SP), que ocupou a nona posição em 2007 e passou para vigésima colocação em 2008. Em 2007, Mogi divulgou que tratava de até 71% do esgoto. Mas, em 2008, passou a tratar 33%. Santo André e Piracicaba também perderam posições por terem reduzido seus investimentos.
Guarujá, que também passou a integrar o ranking em 2008, pois ultrapassou os 300 mil habitantes. O município ficou na 44a posição, com metade da população atendida por coleta de esgoto, 41% de tratamento da água consumida e perda total de 50%.
Os piores desempenhos
Figuram, na outra ponta do ranking do ITB, as dez cidades que, no período analisado, tiveram os piores desempenhos no setor de saneamento, refletindo-se aí principalmente a falta de investimentos nos serviços avaliados:
– Nova Iguaçu (RJ), com população de 855 mil habitantes e sem coleta de esgoto;
– Belém (PA) com 1,4 milhão de habitantes e 6% de atendimento com serviço de esgoto;
– Canoas (RS), que abastece com água 94% da população de cerca de 329 mil habitantes e atende apenas 13% com coleta de esgoto;
– Rio Branco (AC), com 301 mil habitantes e com tratamento de esgoto de apenas 3%;
– Jaboatão do Guararapes (PE) com apenas 8% de atendimento de esgoto a uma população de 678 mil pessoas;
– Ananindeua (PA) com 495 mil habitantes e nenhum tratamento de esgoto;
– São João do Meriti (RJ), com 0% de cobertura de esgoto e uma população de 468 mil pessoas;
– Belford Roxo (RJ) com mais de 495 mil habitantes e 1% de atendimento com serviço de esgoto;
– Duque de Caxias (RJ) com população de 864 mil habitantes sem tratamento de esgoto;
– Porto Velho (RO) com 0% de esgoto tratado para uma população de 379 mil habitantes, que ocupam a última posição.
Segundo o ITB, no grupo das dez piores, destaca-se o fato de que as cidades da Baixada Fluminense – Nova Iguaçu, Belford Roxo, São João do Meriti e Duque de Caixas -, que já ocupavam esse grupo no último ranking divulgado, confirmaram a sua situação crítica no saneamento, cujo esgoto é a principal fonte de poluição da Baia da Guanabara, que deverá receber as competições de iatismo das Olimpíadas de 2016. Destaca-se também a entrada de dois municípios no grupo dos piores do País: Ananindeua, que recebeu menos investimentos; e Rio Branco, que estreou no ranking após atingir mais do que 300.000 habitantes.
Tipo de gestão
Entre os sistemas de gestão do saneamento básicos adotados – municipal, estadual, privado ou público-privado -, de acordo com o estudo do ITB, os maiores avanços no período de observação ocorreram nas cidades que procuraram desenvolver alternativas para antecipar as metas de universalização através de parceria com empresas privadas. Nesse sentido, Ribeirão Preto (SP) foi a pioneira e, entre 2007 e 2008, passou da 19o posição para o sexto lugar no ranking, tratando de 70% da água consumida na cidade.
Já entre as últimas colocadas em 2003, integravam o grupo das dez piores seis cidades com operação municipal, três estaduais e uma com participação privada. Em 2008 todas as integrantes do grupo das dez piores são operadas por empresas estaduais.
Conformidade ambiental
Em Conformidade Ambiental (volume de esgoto tratado por &aac
ute;gua consumida), as cidades que apresentaram o maior aumento de esgoto tratado foram: Ribeirão Preto (SP), passando de 38% para 70%; Natal (RN), que passou de 17% para 34%; São Luís (MA) que em 2007 tratava 8% e em 2008 tratou 25%; Belo Horizonte (MG) que passou de 46% para 58%; Campinas (SP) que passou de 30% para 41% do esgoto tratado; e Contagem (MG), de 27% para 38% de tratamento de esgotos.
Em alguns casos houve redução no tratamento de esgotos: Diadema (SP), que declarava tratar até 12% do esgoto em 2007 e em 2008 declarou despejar 100% do esgoto gerado na natureza; Cuiabá (MT) que declarou tratar 29% em 2007 e apenas 14% em 2008; Belford Roxo (RJ) declarou tratar 13% em 2007 e apenas 7% em 2008; Florianópolis (SC) declarou tratar 56% em 2007 e apenas 40% em 2008; Santo André (SP) declarou tratar 34% em 2007 e apenas 27% em 2008; Rio de Janeiro (RJ) declarou tratar 60% em 2007 e apenas 48% em 2008; e Paulista (PE) declarou tratar 52% em 2007 e apenas 43% em 2008.
Necessidade de investimentos
Há avanços no setor de saneamento desde 2003, conforme reconhecem os especialistas. Mas, segundo eles, o ritmo ainda é muito lento. Os investimentos estão muito aquém das necessidades.
Os municípios devem cumprir o que determina a Lei de Saneamento (11.445/07), agora regulamentada pelo Decreto 7.217/2012, que exige a elaboração de planos de saneamento, investimentos na melhoria da gestão. Os níveis de ineficiência dos operadores do sistema ainda são enormes. Os recursos financeiros necessários para investimentos, estimados em no mínimo R$ 10 bilhões por ano, devem ser assegurados para garantir, efetivamente, a meta de universalização até 2027.
Esgoto no Brasil
81 cidades brasileiras observadas no estudo
72 milhões de habitantes
129 litros de água por dia é o consumo médio desta população
150 litros de água por dia é o consumo médio do brasileiro
80% em média da água consumida se transforma em esgoto
9,3 bilhões de litros de esgoto é o total gerado todos os dias por essa população
5,9 bilhões de litros de esgoto é o total de esgoto gerado por essa
população que não recebe nenhum tratamento
Em média, apenas 36% do esgoto gerado nessas cidades recebem algum tipo de tratamento
Fonte: Instituto Trata Brasil
Fonte: Estadão
