A construção civil pública, responsável pela implantação da infraestrutura essencial do Brasil, enfrenta um momento crítico. O setor sofre com entraves legais, burocracia excessiva e práticas administrativas que comprometem a sustentabilidade econômica das empresas de engenharia. Tudo isso coloca em risco a continuidade e a qualidade das obras públicas no país.
Os Principais Problemas na Construção Pública Brasileira
A crise da construção civil pública tem raízes profundas em fatores técnicos, políticos, financeiros e éticos, incluindo:
Leis defasadas que engessam a livre concorrência (como a Lei nº 8.666/93);
Falta de ética e transparência em licitações e contratos;
Burocracia que encarece e atrasa obras;
Fragilidade da representação da iniciativa privada;
Desrespeito a princípios constitucionais como legalidade, moralidade e probidade administrativa.
1. Omissão de Encargos Complementares nos Orçamentos
Grande parte dos orçamentos públicos desconsidera os encargos complementares obrigatórios, como:
Vale-transporte (Lei nº 7.418/85);
Vale-refeição (por acordo sindical);
Equipamentos de Proteção Individual (EPI – CLT, art. 166 e NR-6).
A exclusão desses itens gera distorções de até 10% no preço final da obra, prejudicando empresas que tentam operar dentro da legalidade.
2. Custos Indiretos Ignorados
Gastos com instalação de canteiro de obras, administração local e mobilização/desmobilização são custos diretos obrigatórios, conforme a IN-003/05. Ainda assim, muitos orçamentos omitem esses valores, gerando prejuízos de 8% a 12% no valor contratado.
O Tribunal de Contas da União (TCU) já determinou que esses custos devem integrar a planilha de custos, e não o BDI, como apontado no Acórdão nº 325/2007.
3. O Problema do “BDI Político”
O BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) deve refletir dados reais, como:
Despesas da administração central;
Tributos como IRPJ e CSLL;
Custos financeiros por atraso de pagamento.
No entanto, muitos órgãos impõem taxas arbitrárias e irrealistas de 2% a 4%, enquanto o correto seria algo entre 8% e 20%, segundo a realidade contábil das empresas.
Além disso, a não inclusão do IRPJ e da CSLL no BDI, incentivada por decisões equivocadas do TCU, compromete ainda mais a sustentabilidade das propostas.
4. Reajustes Contratuais e Inflação Ignorados
Outro fator de desequilíbrio nos contratos públicos é o não pagamento de reajustes anuais pela inflação (Lei nº 10.192/01). Muitas vezes, os orçamentos assinados estão defasados e não são atualizados até a assinatura do contrato.
A alta nos preços de insumos como aço, cimento e combustível também afeta contratos de longo prazo, gerando desequilíbrio econômico-financeiro.
5. Impacto Final: Empresas Sufocadas e Obras em Risco
Estima-se que todas essas omissões representem uma redução forçada de 20% a 40% no orçamento original das obras públicas. O resultado?
Sucateamento das empresas de engenharia;
Desestímulo à participação em licitações públicas;
Risco de paralisação ou má execução de obras estratégicas;
Impactos diretos na infraestrutura e no desenvolvimento do país.
Conclusão: É preciso mudar para construir o futuro
Sem uma reformulação urgente das leis, da gestão pública e do modelo de contratação, a construção civil pública continuará em crise. É fundamental:
Modernizar a Lei de Licitações e combater o uso do “BDI político”;
Garantir transparência, ética e técnica nos orçamentos;
Corrigir a distorção de custos e prazos de pagamento;
Valorizar empresas sérias e competentes para garantir obras de qualidade e impacto social.
A construção da infraestrutura brasileira não pode ser sustentada sobre práticas ultrapassadas. É hora de reconstruir o setor com ética, técnica e justiça econômica.
