Depois de duas semanas de incertezas e disputas políticas, o Congresso aprovou ontem o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2013, com as regras que deverão orientar a elaboração e a execução do próximo Orçamento. O parecer final do relator, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), foi mantido em suas linhas gerais. A principal novidade é a exclusão do dispositivo que autorizava a execução de investimentos públicos, mesmo que a lei orçamentária não fosse aprovada no ano pelo Congresso. A execução provisória dos investimentos estava prevista no projeto enviado pelo governo. A proposta vai agora para sanção presidencial.
O texto privilegia a transparência das informações orçamentárias na internet (ver quadro). Entre as medidas acrescentadas pelo senador está a exigência das estatais, autarquias e fundações públicas divulgarem dados sobre os salários dos funcionários; e das secretarias estaduais e municipais de saúde registrarem, no Banco de Preços em Saúde (BPS), as compras de medicamentos feitas com recursos federais. O BPS é um sistema de acompanhamento de custos de produtos comprados pelo governo federal.
O projeto sai do Congresso com um anexo de metas e prioridades para o próximo Orçamento, elaborado com base em emedas parlamentares, e com custo estimado de R$ 10,6 bilhões. O texto da LDO chegou ao Congresso sem o anexo, uma exigência da Constituição.
Negociações
A votação do parecer só foi possível depois que a oposição fechou um acordo com a base aliada, intermediado pelo relator e pelo presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Paulo Pimenta (PT-RS). As conversas tomaram forma no final da noite de segunda-feira e foram aprofundadas em reuniões na manhã de ontem. O presidente da Câmara, Marco Maia, deu a palavra final ao acordo, ao apoiar o relator na principal modificação pedida pela oposição: uma emenda do PSDB proibindo o governo de executar livremente investimentos do PAC e das estatais, em 2013, na ausência de lei orçamentária.
O próprio relator concordou com a reivindicação. Segundo Valadares, a redação original “rebaixava o papel do Legislativo” na definição dos gastos públicos. O receio era que a liberdade de execução provisória desestimulasse o governo a aprovar a proposta orçamentária no Congresso. “As nossas prerrogativas têm que ser mantidas. Vamos nos esforçar para aprovar o Orçamento no prazo”, afirmou. No total, o senador acolheu oito sugestões de PSDB e DEM, que foram apresentadas na forma de um adendo ao parecer final. Ele elogiou a postura da oposição durante as negociações. “Em nenhum momento houve radicalização”, disse.
Cenário
O texto aprovado prevê salário mínimo de R$ 667,75 em 2013 contra os atuais R$ 622. Os investimentos do PAC vão somar R$ 45,2 bilhões no próximo ano, um crescimento de R$ 1 bilhão frente a 2012. A meta de superávit primário foi fixada em R$ 155,9 bilhões para o setor público consolidado, sendo R$ 47,8 bilhões de responsabilidade de estados e municípios. A meta poderá ser reduzida em até R$ 45,2 bilhões, relativos a investimentos que a LDO considera prioritários (PAC, Plano Brasil Sem Miséria, e Anexo de Metas).
Os números do cenário previsto pelo governo – como crescimento de 4,5% em 2012 e 5,5% em 2013 – deverão ser revistos na proposta orçamentária que chega em agosto, pois estão desatualizados.
Emendas
Um dos pontos de maior interesse de deputados e senadores foi incluído pelo relator somente no adendo apresentado ontem. O texto proíbe o Executivo de estabelecer limites mínimos para celebrar convênios com estados e municípios. Atualmente, os ministérios vêm se recusando, com base em um decreto presidencial, a executar emendas individuais com valores inferiores a R$ 100 mil, ou quando o repasse da União é inferior a R$ 250 mil.
Acesso à informação
– Órgãos da administração direta e indireta, como estatais, bancos federais, fundações e agências reguladoras, terão que colocar na internet informações sobre os totais de cargos efetivos, comissionados e de funções de confiança ocupados, com os respectivos gastos mensais, além de dados sobre a estrutura remuneratória mensal de cada cargo, com as vantagens permanentes inerentes à carreira e as vantagens temporárias.
– As entidades do Sistema S (como Sesi, Senai e Senac) terão que divulgar na internet os orçamentos previstos para 2013, os nomes do dirigentes e do corpo técnico, a estrutura remuneratória, os valores arrecadados e a especificação de cada receita e despesa.
– As ações do PAC e do Plano Brasil Sem Miséria deverão ser divulgadas na internet com a descrição do empreendimento, o estágio, a unidade de federação e a execução orçamentária e financeira.
Fonte: Padrão
