A Secretaria Especial de Portos (SEP), em conjunto com a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), protocolou junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), respostas para 15 recomendações apresentadas pelo Tribunal no Acórdão nº 3661/2013 , referente ao processo licitatório dos arrendamentos que formam o Bloco 1 (Santos e Pará) do Programa de Investimentos em Logística – Portos.
Após a decisão do TCU, será possível publicar os editais das áreas passíveis de serem arrendadas nos portos de Santos, Belém, Santarém, Vila do Conde e terminais de Outeiro e Miramar. O governo federal formalizou, ainda, em dezembro de 2013, pedido de reexame ao TCU relativo a alguns aspectos do Acórdão que entende como equivocados.
Fonte: Secretaria Especial de Portos
