* Janice Espallargas
A Lei n. 8.666/93, Lei Geral de Licitações e Contratos administrativos, à época de seu surgimento, tinha por intuito, além de adequar-se à Constituição Federal de 1988, mitigar ou até mesmo tentar extinguir a discricionariedade e a corrupção que permeavam as contratações públicas no Brasil.
Conteúdo exclusivo para assinantes. Assine para ter acesso a todo conteúdo digital