Fiscalizar e fortalecer as agências reguladoras

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Contingenciamento de recursos, esvaziamento gradativo do poder de regulação, fortalecimento de estatais que assumem, no varejo, ações que são intrínsecas da burocracia das agências e indicações políticas sobrepondo-se a indicações técnicas. Estes, alguns dos problemas detectados e que estão comprometendo as tarefas das agências reguladoras – instrumentos criados e colocados em operação, depois que o Brasil evoluiu da condição de Estado menos interventor e mais regulador do processo do crescimento econômico.

A criação das agências reguladoras foi conseqüência natural da mudança desse perfil do Estado brasileiro. Com as privatizações e concessões ocorridas a partir de meados da década de 1990 nos segmentos da telefonia, energia, transportes (concessões rodoviárias e ferroviárias e, mais recentemente, metroviária – caso da Linha 4 do metrô paulistano), definiu-se o papel importante das agências para garantia do funcionamento desse conjunto de atividades. Elas mexeram, em profundidade, no modelo e na forma de condução e construção das obras de infraestrutura do País.

Clara estava que, para o funcionamento das agências, dentro de uma linha de equilíbrio e compatibilização dos interesses do governo, empresas envolvidas e interesses da sociedade, as agências deveriam contar com meios reais de independência decisória, de modo a identificar e bloquear aquilo que fosse exigência política, das exigências técnicas, sempre considerando, como prioridade, o lado mais fraco da corda social – os interesses do cidadão.

Difícil navegar em águas tão conflitantes. Sobretudo, porque as agências invariavelmente operam atreladas aos ministérios do governo. Haja vista os exemplos da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel); Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); Agência Nacional de Águas (ANA); Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); Agência Nacional de Transporte Aquaviário (ANTAQ); Agência Nacional de Viação Civil (ANAC); Agência Nacional do Petróleo (ANP) e várias outras.

Pela legislação,as agências reguladoras são pessoas jurídicas de direito público e, portanto, autarquias. Como tais, devem trabalhar interferindo no domínio econômico e fiscalizando a prestação de serviços públicos em favor da sociedade. Mas o governo detém o poder do contingenciamento de recursos e até o de prolongar a vacância de diretorias, o que acaba prejudicando a regulação e a fiscalização.

São muitos os casos em que a intervenção de agências reguladoras não teve efeito prático satisfatório. As imagens do apagão aéreo, que em maior ou menor escala, vem se repetindo, com aeroportos entupidos de usuários revoltados, ainda não se dissipou. Ao contrário, ele continua, como estão a demonstrar exemplos recentes. E a ANAC finge que faz alguma coisa, quando apenas empurra os problemas com a barriga. Apagão elétrico é outra evidência de que muita coisa prossegue escura nessa área regulatória. E poderíamos enumerar muitos outros casos de maior ou menor relevância, mas em que as agências reguladoras muito pouco, ou quase nada, puderam fazer.

Nossa expectativa é de que a próxima administração federal encare o papel das agências reguladoras não como uma extensão do poder dos gabinetes de Brasília, mas como uma extensão do poder e dos interesses da sociedade. Para que isso ocorra, devem ser evitados os aparelhamentos que tanto mal têm causado às atividades desses mecanismos de regulação e fiscalização.

Aviso

Dia 27 de outubro próximo, no Sheraton WTC, São Paulo, no período das 9 às 17 horas, ocorrerá o 1º Fórum Brasileiro da Construção, organizado pela revista O Empreiteiro e pela Totvs. Em pauta, os grandes problemas do País. Tema central: Um projeto para o 3º Milênio. O fórum se destina à cúpula das empresas de Engenharia e Construção.

Informaçoes:www.forumconstrucao.com.br

Tel.: (11) 2626-4357

Fonte: Estadão


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