Anac autua concessionária de Viracopos por atraso em obras

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) autuou a concessionárias Aeroportos Brasil – Viracopos S/A, responsável pela administração do terminal aeroportuário de Campinas (SP), pelo descumprimento do prazo de entrega de ampliações previstas no 1º ciclo de investimentos (Fase I-B) do contrato de concessão, cujo prazo foi encerrado em 11/05.

A autuação ocorreu após conclusão de relatórios de inspeção técnica realizadas em maio, quando foi verificado o descumprimento do prazo de realização dos itens contratuais 8.1 e 8.2 do Plano de Exploração Aeroportuária (PEA), previsto no Anexo 2 do contrato.

Agora, a concessionária terá 20 dias, após o recebimento, para apresentar sua defesa para agência que, após análise, decidirá sobre a aplicação de penalidade, definindo o valor da multa. O trâmite processual segue o que está previsto na Lei nº. 9.784/1999, pela qual o autuado tem direito de defesa na primeira e na segunda instância, ainda na esfera administrativa.

A concessionária apresentou à Anac novo cronograma de obras que prevê a conclusão dos investimentos em três etapas, sendo o mês de dezembro o prazo final indicado pela concessionária.

Fonte: Portal Brasil

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