Como mostrou reportagem de Edna Simão publicada sábado, dia 11, pelo Estado, por falta de projetos com o respectivo licenciamento ambiental, gestão deficiente dos programas ou acúmulo de problemas financeiros que limitam a capacidade de Estados e municípios de tomar recursos federais, dos R$ 4,6 bilhões previstos no orçamento deste ano do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o saneamento básico, apenas R$ 34 milhões, menos de 1% do total disponível, foram utilizados até agora.
Esses recursos são parte dos R$ 40 bilhões de investimentos em saneamento básico entre 2007 e 2010 previstos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Em 2008, do orçamento de R$ 5,95 bilhões do FGTS para saneamento, foram contratados R$ 3,69 bilhões, ou 62%. Por causa da pequena liberação de recursos do FGTS no primeiro semestre, parece bem pouco provável que esse índice seja alcançado em 2009.
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Durante anos os investimentos em saneamento básico ficaram congelados por causa de problemas legais. Com poucas exceções, o setor público não tinha condições de realizá-los. Por impedimento legal ou por falta de uma legislação que desse segurança jurídica aos contratos de concessão, o setor privado não se sentia estimulado a substituir o setor público.
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Mudanças legais começaram a ser adotadas em 1995, com a Lei de Concessões, continuaram com a Lei dos Consórcios e, finalmente, com a Lei Geral de Saneamento Básico, de 2007. O novo quadro institucional para o saneamento básico dá ao titular dos serviços de água e esgotos (município ou Estado) três opções para atuar no setor: de modo direto, por meio de autarquia ou empresa própria; por gestão associada com outro ente federado (outro município ou o Estado); ou por meio de empresas privadas, escolhidas em licitação pública, com contrato de concessão ou pelo regime de Parceria Público-Privada. Esse modelo abriu caminho para a entrada de capital privado no setor.
Por causa da baixa capacidade financeira, algumas empresas privadas estão impedidas de utilizar financiamentos diretos com recursos do FGTS. Para elas, o conselho do FGTS aprovou a aplicação de R$ 3 bilhões por meio de um fundo de investimento que, com recursos do FGTS, compra cotas de fundos de investimentos imobiliários lastreados em projetos de saneamento básico.
Nessas operações, as empresas de saneamento básico dão como garantia parte da receita futura com a prestação do serviço público.
Mas persiste outro problema, de natureza fiscal, que é a capacidade dos Estados e dos municípios de tomar empréstimos novos. No passado, esses entes federados se endividaram de maneira excessiva, o que exigiu seguidas rolagens de suas dívidas, até que, no fim da década passada, se concluiu uma negociação definitiva. Essa negociação abriu caminho para a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que impôs critérios rigorosos para os gastos com o funcionalismo e para a contratação de dívida nova, entre outros itens.
No caso dos órgãos públicos cuja capacidade de financiamento se esgotou, não pode ser aplicado o mecanismo utilizado com as empresas privadas. Dada a notória carência de investimentos em saneamento e a importância desse serviço na qualidade de vida da população, porém, será necessário encontrar uma solução que, sem ferir as regras da responsabilidade fiscal – que têm conduzido as finanças públicas no rumo da estabilidade -, permita a retomada dos investimentos públicos.
Sem uma solução para essa questão, os problemas continuarão se acumulando. Por falta de uma rede adequada de saneamento básico, milhares de pessoas, especialmente crianças, continuam a morrer no País. A Organização Mundial da Saúde (OMS) estima que cerca de 28 mil pessoas morrem no Brasil a cada ano por causa da contaminação da água ou de doenças ligadas à falta de higiene.
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Fonte: Estadão
